FCDU - Federação Catarinense do Desporto Universitário

Federação Catarinense do Desporto Universitário

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A Federação Catarinense do Desporto Universitário, designada pela sigla FCDU, fundada aos 11 de fevereiro de 1944, com sede e foro na Cidade de Florianópolis/SC, na Rua Álvaro de Carvalho, n.º 246-A, Centro, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, com prazo de duração indeterminado, formada pelas suas Filiadas, e tem por fim coordenar e organizar todos os aspectos relativos à prática e à gestão do desporto universitário no território catarinense, bem como representar o desporto universitário catarinense para todos os fins no restante do território nacional.
§ 1º – A FCDU é uma entidade sem vinculação de qualquer natureza partidária, política ou religiosa, não sendo permitida qualquer discriminação de raça, cor ou sexo.
§ 2º – A FCDU, como entidade estadual de administração do desporto universitário, é filiada à Confederação Brasileira do Desporto Universitário, designada pela sigla CBDU, e por esta reconhecida como a única entidade responsável pela organização da prática e gestão do desporto universitário no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, bem como pela representação do desporto universitário catarinense perante toda e qualquer pessoa física e jurídica de direito público ou privado.
§ 3º – A FCDU será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
§ 4° – A FCDU, gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, por si ou pelos seus Poderes, Órgãos e Dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracterizam como entidade ou autoridade pública.
§ 5º – A FCDU é reconhecida por suas Filiadas e por terceiros que estejam envolvidos direta ou indiretamente com a organização ou a prática do desporto universitário como sendo a legítima representante do desporto universitário no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, regulando-se sua atuação por normas emanadas das entidades internacionais e nacional do desporto universitário, sujeitando-se às normas e regulamentos adotados e a ela impostos pela CBDU, naquilo que couber.
§ 6º – A FCDU, dentro da sua finalidade desportiva, tem como objetivo a formação e difusão do civismo, da cultura, da educação, da ciência, da recreação e da assistência social entre todos os que lhe sejam ligados, direta ou indiretamente, por força do desporto universitário.
Art. 2° – A personalidade jurídica da FCDU é distinta das de suas Filiadas, não respondendo estas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por aquela, nem aquela responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por estas, não havendo direitos e obrigações recíprocas entre Filiadas.
§ 1º – Os membros dos Poderes da FCDU não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
§ 2º – As rendas e recursos financeiros da FCDU, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregadas exclusivamente na consecução de suas finalidades.
Art. 3° – A FCDU, com exclusividade, tem por fim:
I – gerir, administrar, dirigir, controlar, fiscalizar, difundir, incentivar, defender, promover e fomentar, em todo o território do Estado de Santa Catarina, a prática do desporto universitário de alto rendimento e de todos os seus demais níveis, inclusive o que for praticado por portadores de necessidades especiais;
II – representar o desporto universitário catarinense junto a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
III – representar o desporto universitário catarinense em competições no Brasil, oficiais ou não, organizando seleção de atletas e dirigentes, quando for o caso;
IV – promover, ou autorizar as suas Filiadas para que promovam, a realização de quaisquer competições do desporto universitário no território catarinense;
V – respeitar e fazer, por si ou por terceiros, respeitar as regras da modalidade e as demais normas e regulamentos emanados da CBDU e das entidades internacionais concernentes;
VI – dar publicidade, através de Resolução, diretamente às Filiadas, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem do Poder Público ou da CBDU, concernentes à prática ou à organização do desporto;
VII – registrar atletas, técnicos, árbitros e demais dirigentes em seus quadros, bem como mantê-los cadastrados até que seja efetivada transferência para outra entidade similar conforme dispor as normas da CBDU;
VIII – regular através de Resoluções toda a organização do desporto e das respectivas competições, respeitadas as diretrizes ditadas pela CBDU e pelas entidades internacionais concernentes, bem como as normas emanadas do Poder Público e aquelas oriundas, no que couber, das demais entidades nacionais, internacionais e estrangeiras envolvidas com o desporto;
IX – promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros devidamente autorizados, a realização de cursos e eventos científicos de formação ou aperfeiçoamento de atletas, técnicos, árbitros, dirigentes e outros operadores do desporto;
X – promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros, eventos e projetos voltados à preservação ambiental, à difusão cultural e social, bem como aqueles voltados à saúde e segurança dos praticantes ou não do desporto universitário;
XI – interceder perante as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, em defesa dos direitos e interesses das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à sua jurisdição territorial, civil e desportiva;
XII – promover, incentivar e viabilizar a participação de atletas e equipes em competições oficiais ou não, respeitados os requisitos técnicos exigidos;
XIII – processar e punir, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por si, através de seus Poderes, ou por terceiros expressamente autorizados, todo aquele que desrespeitar este Estatuto, as regras das modalidades esportivas afins, a disciplina, as normas e regulamentos emanados de seus Poderes, da CBDU, das entidades internacionais concernentes, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais concernentes a cada modalidade desportiva, quando for o caso;
XIV – celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
XV – praticar, por si ou por terceiros autorizados, todos os atos necessários à consecução de seus fins.
Parágrafo Único – As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão preceituadas, além do que constar neste Estatuto, nas demais normas emanadas dos Poderes da FCDU, da CBDU, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais de regulação do desporto.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° – A FCDU é constituída por suas Filiadas, Instituições de Ensino Superior com sede física no Estado de Santa Catarina.
Art. 5° – As Filiadas à FCDU, relativamente às controvérsias surgidas entre si, entre si e a FCDU, entre si e terceiros, entre si e seus vinculados, entre si e os atletas, árbitros e dirigentes que estejam sob sua jurisdição, entre seus filiados, entre seus atletas, árbitros e dirigentes, entre seus filiados e os atletas, árbitros e dirigentes que estejam sob sua jurisdição, devem abster-se e fazerem seus vinculados, os atletas, árbitros e dirigentes que estiverem sob sua jurisdição e terceiros, se absterem de buscar a tutela jurisdicional, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente, submetendo obrigatoriamente a matéria às instâncias da Justiça Desportiva ou dos demais Poderes internos da FCDU, naquilo que couber, respeitando-se o previsto no art. 55 deste Estatuto.

SEÇÃO I
DA FILIAÇÃO E DAS FILIADAS

SUBSEÇÃO I
DA FILIAÇÃO

Art. 6º – A FCDU é constituída por suas Filiadas que serão as Instituições de Ensino Superior sediadas fisicamente em Santa Catarina e que requererem e tiverem deferida, nos termos deste Estatuto, a sua filiação ou que, na época de aprovação deste, já estiverem filiadas, tendo todas as Filiadas iguais direitos.
Art. 7º – São condições essenciais para a obtenção e manutenção da condição de Filiada:
I – ser Instituição de Ensino Superior com sede física no território catarinense;
II – ter seus atos constitutivos em conformidade com a Legislação do País;
III – informar a FCDU os nomes, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, bem como telefones e e-mail dos seus Administradores;
IV – enviar à FCDU procuração pública em que credencia pessoa que lhe é vinculada para representá-la perante a FCDU, constando poderes expressos e especiais de representação da Filiada perante a FCDU para o exercício de todas as obrigações e direitos da Filiada;
V – informar a FCDU os locais regulamentares para prática do desporto existentes em suas dependências.
Art. 8º – O pedido de filiação será dirigido ao Presidente da FCDU que autuará e processará o pedido e, estando de acordo com as exigências deste Estatuto, dará filiação provisória, submetendo à primeira Assembléia Geral subseqüente a apreciação do pedido de filiação que, se aprovado, dará a condição de filiada em caráter definitivo.
Parágrafo único – O pedido de filiação deverá ser apresentado juntamente com os documentos relacionados no art. 7º deste Estatuto.
Art. 9º – Caso o Presidente da FCDU, após a autuação e no curso do processamento, detecte o desatendimento a qualquer dos requisitos exigidos neste Estatuto, baixará o processo em diligência comunicando o interessado para que supra o defeito em até 60 (sessenta dias).
Parágrafo Único – Não sendo sanado o defeito pelo interessado no prazo acima estipulado ou não se podendo sanar a irregularidade, será o processo desde logo arquivado administrativamente e o interessado comunicado expressamente da recusa de sua filiação, mediante comprovação de recebimento.
Art. 10 – O pedido de desfiliação poderá se dar diretamente ao Presidente da FCDU por interesse da parte, através de manifestação expressa, quando se lhe concederá de imediato a desfiliação pelo Presidente da FCDU se atendidos os requisitos de seus atos constitutivos e desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante a FCDU.
Art. 11 – Poderá ainda ser desfiliada qualquer entidade por infração às disposições deste Estatuto por decisão da maioria simples da Assembléia Geral Extraordinária, após o devido processo administrativo onde se oportunizará o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso, da decisão de exclusão, à própria Assembléia Geral.

SUBSEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS

Art. 12 – São direitos das Filiadas:
I – organizar livremente a prática desportiva no âmbito de suas instalações, observando na realização de suas competições os atos emanados da FCDU e das entidades desportivas congêneres e as normas legais aplicáveis;
II – fazer-se representar na Assembléia Geral com direito a voz e voto;
III – inscrever-se e inscrever atletas e equipes e participar de competições, respeitados os requisitos técnico-desportivos impostos;
IV – realizar e disputar competições locais, regionais ou estaduais mediante a previa homologação e/ou autorização da FCDU, atendidas as exigências legais e respeitados os requisitos técnico-desportivos;
V – recorrer das decisões dos Poderes da FCDU, quando cabível;
VI – tomar iniciativas que não colidam com este Estatuto e demais normas internas da FCDU e da CBDU, bem como as normas legais emanadas do Poder Público, no sentido de desenvolver o desporto universitário, com o fim de aprimorar seus dirigentes, formar e aperfeiçoar atletas, técnicos, árbitros e demais operadores do desporto;
VII – verificar durante a Assembléia Geral Ordinária os documentos contábeis da FCDU quando da prestação de contas anual para fundamentação de seu voto.
Art. 13 – São deveres das Filiadas:
I – reconhecer a FCDU como única dirigente do desporto universitário no Estado de Santa Catarina e a CBDU como entidade máxima do desporto universitário nacional, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir por seus vinculados, dirigentes, árbitros, atletas e técnicos, suas normas, regulamentos, decisões e regras desportivas adotadas;
II – manter cadastro junto à FCDU com os documentos que lhe dão e mantêm filiação atualizados, comunicando expressa e imediatamente suas alterações;
III – pagar, pontualmente, as taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que venha a contrair com a FCDU, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, os valores estabelecidos;
IV – cobrar as multas e taxas impostas aos seus representantes, aos seus vinculados, aos seus árbitros, atletas, técnicos e dirigentes, aos seus funcionários, bem como as percentagens e taxas devidas pela realização de competições que promoverem direta ou indiretamente, remetendo à FCDU o que lhe for de direito no prazo máximo de quinze dias;
V – pedir autorização à FCDU para promover ou participar de eventos esportivos;
VI – abster-se, por si, pelas pessoas que lhe sejam vinculadas, pelos atletas, técnicos, árbitros e dirigentes, salvo autorização expressa da FCDU, de relações desportivas com entidades não filiadas ou vinculadas ao sistema oficial do desporto universitário, cumprindo-lhes principalmente não participar de eventos promovidos por tais Entidades;
VII – enviar anualmente à FCDU, até 20 de dezembro, relatório de suas atividades desportivas no ano, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover ou participar;
VIII – remeter anualmente à FCDU as fichas de registro novo de atletas, dirigentes e árbitros, inscritos em seus quadros como filiados ou não, comunicando expressamente as baixas;
IX – atender as requisições de instalações e equipamentos para a realização de competições ou eventos promovidos ou homologados pela FCDU;
X – atender à requisição ou convocação pela FCDU de atletas, árbitros e pessoal técnico para integrarem qualquer representação em competições, desde que respeitado o prazo mínimo de 15 dias para a convocação;
XI – enviar à FCDU, dentro de 15 (quinze) dias da data de sua realização, relatório das competições que efetuar por si ou por terceiros;
XII – expedir atos relacionados com o desporto universitário no âmbito de sua competência, encaminhando cópia à FCDU num prazo de 15 (quinze) dias;
XIII – pagar ou entregar as premiações e demais obrigações que vier a assumir quando realizar competições;
XIV – manter junto à FCDU procuração pública em que credencia pessoa que lhe é vinculada para representá-la perante a FCDU, constando poderes expressos e especiais de representação da Filiada perante a FCDU para o exercício de todas as obrigações e direitos da Filiada.

SEÇÃO II
DA ORDEM DESPORTIVA E SOCIAL

Art. 14 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos, às normas emanadas de seus Poderes, da CBDU, do Poder Público e das entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, concernentes ao desporto, a FCDU poderá aplicar às suas Filiadas e aos filiados destas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva e dos seus demais Poderes, as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Censura Escrita;
III – Multa;
IV – Suspensão;
V – Desfiliação ou desvinculação.
§ 1º – As sanções previstas nos incisos deste artigo não dispensam o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 2° – As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ou da Assembléia Geral, quando for o caso.
§ 3° – A apuração da infração que ensejar a aplicação de qualquer das penas previstas neste artigo dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por comissão composta de três membros nomeados pelo Presidente da FCDU sendo o prazo para conclusão dos trabalhos de no máximo 90 (noventa) dias, excetuada a competência originária da Justiça Desportiva prevista na respectiva codificação disciplinar, quando então o procedimento a ser adotado será o previsto neste.
§ 4° – O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente da FCDU, que poderá aplicar imediatamente a punição cabível ou submeter ao Poder competente para aplicar a pena cominada.
§ 5º – Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FCDU só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 15 – A FCDU é dirigida pelo seu Presidente e, no que couber, pelo Vice-Presidente, conforme for estipulado neste Estatuto e, no que couber, pelo Regimento Administrativo.
Art. 16 – São impedidos para o desempenho de quaisquer funções ou cargos na FCDU aqueles que forem:
I – condenados por crime doloso em sentença definitiva;
II – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
III – inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
IV – afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
V – inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI – falidos;
VII – aqueles que estiverem cumprindo punição imposta por qualquer dos Poderes da FCDU, CBDU ou qualquer outra entidade nacional ou internacional a que estejam aquelas filiadas ou vinculadas.
Parágrafo Único – O ocupante de cargo ou função, nomeado, contratado ou eleito, na FCDU, que venha a incorrer no previsto nos incisos acima será afastado preventivamente do cargo ou função ocupado, devendo-se proceder à apuração através dos meios previstos neste Estatuto e aplicado o afastamento definitivo pelo Poder competente para tal.
Art. 17 – As eleições para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dos Membros do Conselho Fiscal serão realizadas a cada quatro anos durante a realização da Assembléia Geral Ordinária.
§ 1º – A votação será aberta, podendo votar as Filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º – Em caso de empate será procedido uma segunda votação entre os colocados em primeiro lugar e, prevalecendo o empate, será considerada eleita a chapa em que figurar o candidato a Presidente mais idoso.
§ 3º – A Assembléia Geral Eletiva será aberta, podendo ser restringido o acesso para garantir a segurança dos presentes, sempre garantido o acesso preferencial aos candidatos e à imprensa, além dos membros dos Poderes da FCDU.
Art. 18 – Para se candidatar os interessados deverão compor uma chapa subscrita por Filiada através de seu representante junto à FCDU, devendo a chapa ser apresentada em documento único de forma completa acompanhado pelo documento que comprove o exigido no § 3º deste artigo.
§ 1º – As chapas serão obrigatoriamente compostas por:
I – um Presidente;
II – um Vice-Presidente; e,
III – três Membros Efetivos e três Suplentes para o Conselho Fiscal.
§ 2º – Caso um membro de uma chapa se inscreva em outra, perderá o direito de participar daquela eleição, devendo ambas as chapas substituir seu nome em um prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do fato.
§ 3º – Todos os membros da chapa deverão ser brasileiros maiores de 18 anos e, os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, além disso, deverão ser ligados por qualquer vínculo a uma Filiada da FCDU comprovado por certidão expedida especialmente para aquele fim pela Filiada.
§ 4º – Em caso de impugnação ao direito de participar do pleito, caberá defesa prévia ao Presidente da FCDU e, de sua decisão caberá recurso à Assembléia Geral Eletiva.
Art. 19 – É vedado a cumulação de cargo de Presidente da FCDU e o exercício de função diretiva de suas Filiadas.
§ 1º – É vedada a acumulação de mandatos intra e entre os Poderes da FCDU, exceção feita àqueles que representarem Filiadas em Assembléias Gerais, que poderão exercer outras funções em outros Poderes da FCDU.
§ 2º – Em sendo eleito ou designado para ocupar o cargo de Presidente, deverá o interessado, até o momento da posse, desincompatibilizar-se da função diretiva que originariamente ocupava na entidade Filiada ou de outro cargo incompatível com o de Presidente da FCDU, conforme o caso.
Art. 20 – O pedido de inscrição de chapa deverá ser apresentado por pelo menos uma Filiada em pleno gozo de seus direitos estatutários até dez dias antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária em que se dará a eleição, através de ofício firmado por todos os integrantes da chapa, indicando o cargo a ser preenchido e acompanhado dos documentos comprovantes dos requisitos exigidos por este Estatuto.
Parágrafo Único – A inscrição deverá se dar diretamente perante a FCDU, ou mediante postagem com comprovação de recebimento, sendo o prazo de dez dias contados do efetivo recebimento, não sendo aceito cópias ou envio por fax ou qualquer outro meio eletrônico ou digital.
Art. 21 – O Presidente da FCDU poderá elaborar o Regimento Eleitoral e, havendo dúvidas ou controvérsias no pleito eletivo, caberá à Assembléia Geral Ordinária em que ocorrer o pleito, antes de efetivado o mesmo, decidir sobre a controvérsia surgida.
Art. 22 – A posse dos eleitos poderá ser imediatamente após a eleição ou, caso assim decida a Assembléia, em data a ser marcada.
Parágrafo único – Em ambos os casos, o prazo do mandato findo, caso vencido, prorrogar-se-á automaticamente até a posse dos eleitos, devendo esta ocorrer em um prazo não superior a dois meses na hipótese da parte final do caput deste artigo.

SEÇÃO IV
DA DISSOLUÇÃO

Art. 23 – A dissolução da FCDU somente poderá ser decidida em Assembléia Geral com votos válidos que representem no mínimo três quartos de suas Filiadas.
Art. 24 – Em caso de dissolução da FCDU o seu patrimônio líquido reverterá em benefício de pessoa jurídica de fins não econômicos com finalidade similar, sendo vedado as Filiadas receberem em restituição o valor das contribuições que prestaram ao patrimônio da FCDU.

CAPÍTULO III
DOS PODERES

Art. 25 – São Poderes da FCDU:
I – Assembléia Geral;
II – Presidência;
III – Conselho Fiscal; e,
IV – Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 26 – Somente poderão integrar os Poderes da FCDU brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e, no caso de Presidente e Vice-Presidente, além disso quem for vinculado às Entidades com mais de um ano de filiação à FCDU na condição de Professor ou Servidor, efetivo ou aposentado.
Parágrafo único – É vedada a remuneração dos membros dos Poderes da FCDU pelo exercício de tais funções, devendo, porém, terem suas despesas ressarcidas.
Art. 27 – O membro de qualquer dos Poderes da FCDU poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 28 – Sempre que houver vacância definitiva de qualquer função nos Poderes da FCDU, o seu substituto completará o tempo restante do mandato e, não havendo substituto, será preenchido o cargo mediante as normas eleitorais previstas no presente Estatuto para o cumprimento do prazo restante do mandato através de Assembléia Geral Extraordinária.
§ 1º – A convocação da Assembléia Geral para o fim previsto no caput deste artigo se dará através das normas previstas neste Estatuto.
§ 2º – Entende-se por substituto aquele que, dentro do mesmo Poder da FCDU, estiver imediatamente na linha de sucessão, sendo vedado a substituição de um membro de um Poder por um de outro.
§ 3º – Não há limites quanto ao número de reconduções para o mesmo cargo, bem como para cargos distintos nos Poderes da FCDU.
Art. 29 – Compete a cada um dos Poderes da FCDU a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 30 – A Assembléia Geral, poder máximo de deliberação da FCDU, é constituída pelos representantes das Filiadas devidamente credenciados por ato do dirigente máximo da Filiada em Santa Catarina e arquivado junto à FCDU, podendo a pessoa credenciada outorgar poderes expressos e especiais para atos específicos através de procuração particular.
§ 1º – Em nenhuma das hipóteses previstas no caput deste artigo poderá uma mesma pessoa representar mais de uma Filiada.
§ 2º – Tanto o credenciamento arquivado junto à FCDU como a procuração daí decorrente somente terá validade em via original, não sendo aceito cópia ou envio por qualquer meio digital ou eletrônico.
§ 3º – O exercício dos poderes dados a representante de Filiada por esta ou seu procurador vincula a Filiada às obrigações por estes contraídas perante a FCDU.
Art. 31 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da FCDU, podendo um quinto das Filiadas com direito a voto convocá-la.
§ 1º – As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de edital enviado por meio eletrônico, fax ou por correspondência diretamente às Filiadas, mediante comprovação de recebimento, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo, quando nos casos de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, para eleição dos membros do Poderes da FCDU, conforme o caso, ser o edital publicado em jornal de circulação estadual por três vezes em dias seguidos em igual prazo de antecedência contado da primeira publicação.
§ 2º – Ao Presidente da FCDU, ou seu substituto, em caso de seu impedimento, cabe abrir a Assembléia Geral e dirigir os trabalhos sem direito a voto, não podendo, porém, representar Filiada nas votações.
§ 3º – Somente terão direito a voto nas Assembléias Gerais as Filiadas que:
I – contem, no mínimo, com um ano de filiação;
II – tenham participado por si ou por pelo menos um de seus atletas de pelo menos um campeonato oficial no ano imediato ao da realização da Assembléia;
III – não possuam débitos financeiros para com a FCDU;
IV – estejam em dia com as demais obrigações Estatutárias.
§ 4º – A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia constante do edital de convocação.
§ 5º – A Assembléia Geral somente será aberta com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, trinta minutos após a primeira convocação, salvo nas hipóteses em que é exigido quorum qualificado.
§ 6º – Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.
Art. 32 – Compete à Assembléia Geral Ordinária reunir-se, durante o 2° bimestre de cada ano, para:
I – apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades administrativas e esportivas do ano anterior e apreciar as contas do último exercício aprovando ou não o parecer do Conselho Fiscal relativo a estas;
II – a cada 4 (quatro) anos para, além do previsto acima, eleger e dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal da FCDU.
Art. 33 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I – autorizar a Diretoria da FCDU a alienar ou onerar bens imóveis de propriedade da instituição;
II – decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação e que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária;
III – decidir sobre a inclusão ou exclusão de Filiadas, respeitados os requisitos previstos neste Estatuto;
IV – destituir, após regular processo, qualquer membro dos Poderes da FCDU, excetuados os membros do Tribunal de Justiça Desportiva, devendo a Assembléia Geral, para tal fim, contar com a presença de pelo menos um terço das Filiadas em condição regular de voto e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das Filiadas presentes;
V – dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo quando necessário, devendo a Assembléia Geral, convocada para tal fim, contar com a presença de pelo menos um terço das Filiadas em condição regular de voto e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das presentes;
VI – eleger os membros dos Poderes da FCDU quando houver vacância definitiva e inexistir substituto conforme previsto neste Estatuto;
VII – decidir sobre a extinção da FCDU e, no mesmo ato, decidir sobre a destinação de seus bens, com o voto concorde de 3/4 das Filiadas;
VIII – decidir sobre a desfiliação da FCDU de entidades a que ela esteja filiada, com voto concorde de 3/4 das Filiadas;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

Art. 34 – A Presidência, órgão de administração da FCDU, será constituída pelo Presidente e pelos Vice-Presidente, eleitos na forma deste Estatuto, com mandato de quatro anos, permitida a recondução.
§ 1º – Conta-se o prazo de mandato de quatro anos da data da posse na Assembléia Geral Ordinária.
§ 2º – Caso a Assembléia Geral Eletiva ou a posse se dê após o prazo de vencimento do mandato, este prorrogar-se-á até a data da posse dos novos eleitos, respeitadas as normas previstas neste Estatuto.
§ 3º – Não há limites quanto ao número de reconduções para o mesmo cargo, bem como para cargos distintos, nos Poderes da FCDU.
Art. 35 – Ao Presidente da FCDU compete a Administração da Entidade e sua representação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe em especial, pessoalmente ou por delegação:
I – representar a FCDU junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado;
II – superintender as atividades administrativas e desportivas da FCDU;
III – celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV – nomear, designar, admitir, contratar, exonerar, dispensar, demitir, destituir, comissionar, remunerar, pagar, assalariar, reter e recolher tributos e encargos sociais, premiar, dar férias, licenciar, elogiar, abrir inquéritos, instaurar processos, punir, tudo nos termos deste Estatuto e do Regimento Administrativo, observada a Legislação Civil, Trabalhista e Desportiva em vigor, enfim, realizar todo e qualquer ato que diga respeito ao pessoal com serviço remunerado ou não na FCDU;
V – convocar os Poderes da FCDU a se reunir, ou solicitar que este se reúna, quando for o caso, presidindo os seus trabalhos quando lhe couber, podendo indicar quem o faça;
VI – instaurar, quando lhe competir, inquérito administrativo para apurar faltas, remetendo o inquérito findo ao Poder competente para aplicar a punição ou, quando for o caso, encaminhar diretamente ao Poder competente o conhecimento da falta para apuração e aplicação da penalidade;
VII – instituir Assessorias regulamentando suas atribuições no Regimento Administrativo;
VIII – nomear representantes perante o Tribunal de Justiça Desportiva;
IX – guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FCDU, podendo alienar ou onerar os referidos bens, dependendo, quando tratar-se de bens imóveis, de autorização da Assembléia Geral;
X – elaborar anualmente o Regimento de Custas e Taxas submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral Ordinária;
XI – apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária balanço financeiro do exercício findo com parecer do Conselho Fiscal, devendo a documentação em que se funda o Balanço do período findo estar à disposição da Assembléia Geral;
XII – elaborar, submetendo à aprovação da Assembléia Geral, regulamentação que verse sobre toda a prática e a organização do desporto universitário e das respectivas competições em todo o território do Estado de Santa Catarina, respeitadas as normas emanadas da CBDU, conforme o caso, do Poder Público e aquelas oriundas, no que couber, das demais entidades nacionais e internacionais envolvidas com o desporto;
XIII – propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto e das demais Normas e Regulamentos, quando for o caso;
XIV – constituir e chefiar as delegações incumbidas de representar o Estado de Santa Catarina em competições oficiais ou não;
XV – autorizar a realização de competições homologando os seus resultados, quando for o caso;
XVI – apresentar, anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, o relatório das atividades desenvolvidas pela FCDU no exercício findo e a proposta de calendário e atividades para o exercício seguinte;
XVII – cadastrar e promover a formação e o aperfeiçoamento de atletas, técnicos, árbitros e demais dirigentes, respeitadas as competências da CBDU, conforme o caso;
XVIII – interceder perante qualquer pessoa física ou perante as pessoas jurídicas de direito público ou privado, em defesa dos direitos e interesses das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, sempre que entender cabível;
XIX – autuar e processar os pedidos de filiação;
XX – instaurar inquérito administrativo para apurar infração ou a necessidade de exclusão de Filiada, encaminhando à Assembléia Geral o resultado do que for apurado para que esta decida sobre a desfiliação;
XXI – exigir os documentos constitutivos bem como as alterações ocorridas na situação jurídica das Filiadas, mantendo cadastro atualizado, certificando-lhes a regularidade quando solicitado;
XXII – encaminhar à Justiça Desportiva os processos de sua competência, dando cumprimento às suas decisões;
XXIII – fazer publicar, através de Resolução, diretamente às Filiadas, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem da CBDU, conforme o caso, do Poder Público ou das demais entidades desportivas concernentes à organização do desporto;
XXIV – instituir e determinar a confecção das insígnias e dos uniformes da FCDU;
XXV – impor penalidades revendo estas sempre que for o competente para tal, podendo indultar o infrator ou comutar a pena;
XXVI – rever os seus atos administrativos e desportivos, sempre que possível e quando cabível e entendendo oportuno;
XXVII – acompanhar a arrecadação da receita, recolhendo os haveres e autorizando o pagamento das despesas;
XXVIII – assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste Estatuto;
XXIX – sujeitar a depósito ou aplicação em instituição bancária, os valores arrecadados pela FCDU, em espécie ou em títulos.
Art. 36 – Os administradores e os membros dos Poderes da FCDU não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome desta na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração às disposições deste Estatuto e da legislação aplicável.
Art. 37 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da FCDU em suas ausências ou impedimentos e ainda desempenhar as funções que lhe delegar o Presidente.
Art. 38 – Em caso de vacância definitiva da Presidência o Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente pelo tempo restante do exercício em curso.
Art. 39 – Os afastamentos do Presidente ou do Vice-Presidente não poderão exceder de 90 (noventa) dias, prorrogados por igual período, salvo consentimento da Assembléia Geral, e não poderão se dar no mesmo período.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 40 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira da FCDU, é constituído por 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Membros Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1° – O Conselho Fiscal se regerá pelo que dispuser este Estatuto e pelo seu Regimento Interno.
§ 2° – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus Membros Efetivos.
§ 3º – O mandato de quatro anos de Membro do Conselho Fiscal conta-se da data da posse e, caso a Assembléia Geral Eletiva ou a posse se dê após o prazo de vencimento do mandato, este prorrogar-se-á até a data da posse dos novos eleitos, respeitadas as normas previstas neste Estatuto.
§ 4º – A seqüência sucessória para fins de substituição dos Membros Efetivos pelos Suplentes do Conselho Fiscal, em reuniões ou em caráter definitivo, atenderá à seqüência estabelecida na ata da Assembléia Geral Eletiva ou, não estando ali definido, na inscrição da chapa eleita.
Art. 41 – É da competência privativa do Conselho Fiscal:
I – apresentar à Assembléia Geral denúncia fundamentada sobre erros contábeis ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto no que lhe compete, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
II – elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer anual sobre o movimento econômico e financeiro;
III – convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e que exija medida urgente;
IV – elaborar seu Regimento Interno.

SEÇÃO IV
DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 42 – A Justiça Desportiva divide-se em dois graus de jurisdição, sendo o primeiro exercido pela Comissão Disciplinar e o segundo pelo Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos e limites estabelecidos pela legislação, pelos códigos desportivos e pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único – Poderá a FCDU celebrar convênio com entidade concernente para o exercício da atribuição prevista nesta Seção, desde que atendidos os pressupostos legais e estatutários.
Art. 43 – É vedado aos membros dos demais Poderes da FCDU, e dos Poderes das suas Filiadas, o exercício de cargo na Justiça Desportiva.

SUBSEÇÃO I
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 44 – Ao Tribunal de Justiça Desportiva, designado pela sigla TJD, compete processar e julgar em segunda instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, remetendo, quando for o caso, ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva Universitária, matéria que lhe competir.
Parágrafo Único – Ao TJD caberá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno onde estará previsto o seu funcionamento e atribuições e os da Comissão Disciplinar, da Procuradoria de Justiça Desportiva e da Secretaria.
Art. 45 – O TJD será composto por nove auditores indicados e nomeados na forma da Lei, da codificação desportiva pertinente e de seu Regimento Interno, funcionando junto a si um Procurador Geral de Justiça Desportiva e tantos Procuradores quanto se fizer necessário.
Art. 46 – O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 47 – À Comissão Disciplinar, designada pela sigla CD, compete julgar e punir os infratores da disciplina e os fatos decorrentes de infringência ao regulamento das competições desportivas.
Art. 48 – A CD será composta por cinco membros nomeados pelo Presidente do TJD, sendo, dentre os cinco, designado o seu Presidente.
Art. 49 – A CD terá a sua organização e funcionamento regulado pelo que dispuser a Legislação, os Códigos Desportivos aplicáveis e o Regimento Interno do TJD.
Art. 50 – Da decisão da CD caberá recurso ao TJD na forma da Codificação a ser aplicada e deste ao STJDU, quando for o caso.

CAPÍTULO IV
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO

Art. 51 – O Exercício Financeiro da FCDU coincidirá com o ano civil.
§ 1° – O exercício financeiro será uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2° – Os elementos constitutivos da ordem econômica e financeira serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.
§ 3° – Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio e as finanças.
§ 4° – Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
§ 5° – O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.
Art. 52 – O Patrimônio da FCDU compreende:
I – seus bens móveis e imóveis;
II – prêmios recebidos em caráter definitivo;
III – os saldos positivos da execução do exercício.
Art. 53 – As fontes de recursos para a manutenção da FCDU e de seus fins compreendem:
I – anuidades ou mensalidades pagas pelas Filiadas;
II – inscrição anual de atletas competidores;
III – renda de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela FCDU ou por ela homologados;
IV – taxas fixadas em regimento específico;
V – multas;
VI – subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público ou por Entidade da Administração Indireta, ou decorrentes da legislação;
VII – donativos e legados;
VIII – rendas com patrocínios;
IX – rendas decorrentes de cessão de direitos e de aluguéis;
X – valores repassados através de contratos ou convênios.
Art. 54 – A Despesa da FCDU para a sua manutenção e a consecução de seus fins compreende:
I – pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada;
II – pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, e outros tributos, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FCDU;
III – despesas com a conservação e manutenção dos seus bens e do material por ela alugado ou que, transitoriamente ou não, estejam sob sua responsabilidade;
IV – aquisição de material de expediente e desportivo;
V – custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos;
VI – aquisição de distintivos, uniformes, equipamentos para a prática da modalidade, bandeiras, prêmios, premiações e documentos de identificação;
VII – assinatura de jornais, livros e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da FCDU;
VIII – gastos de publicidade da FCDU;
IX – despesas de representação;
X – custeio da participação de equipes e atletas a si vinculados em competições ou eventos;
XI – reembolso de despesas;
XII – passagens, correios, telefones fixos e móveis e fotocópias;
XIII – despesas eventuais.
Parágrafo único – O reembolso de despesas previsto no inciso XI deste artigo englobará também as despesas decorrentes do serviço prestado por voluntários junto à FCDU.

CAPÍTULO V
DA CLÁUSULA ARBITRAL

Art. 55 – As Filiadas e a FCDU elegem o Tribunal de Justiça Desportiva – TJD do Desporto Universitário Catarinense, ou aquele que venha a fazer as vezes deste, como órgão arbitral para dirimir quaisquer controvérsias de ordem associativa e/ou desportiva, cabendo ao órgão dirimir quaisquer conflitos decorrentes:
I – da interpretação e cumprimento deste estatuto;
II – da interpretação e cumprimento dos regulamentos das competições desportivas promovidas pela FCDU;
III – da aplicação e cumprimento das regras de cada modalidade desportivas desenvolvidas pela FCDU;
IV - da aplicação e cumprimento das normas disciplinares desportivas devidamente adotadas pela FCDU ou pela CBDU, ou por força da legislação vigente;
V – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os membros dos Poderes da FCDU;
VI – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os Poderes da FCDU;
VII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os membros de Poderes distintos da FCDU;
VIII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre a FCDU e qualquer de suas Filiadas;
IX – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as Filiadas da FCDU;
X – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da FCDU e esta;
XI – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da FCDU e aquelas;
XII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da FCDU;
XIII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à FCDU e esta;
XIV - das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à FCDU.
§ 1º – As partes envolvidas com o desporto universitário catarinense em razão deste Estatuto, renunciam expressamente ao direito de buscar a tutela do Poder Judiciário para dirimir os conflitos conforme estabelecido no caput deste artigo sujeitando-se ao que vier a ser decidido pelo Órgão Arbitral eleito no caput deste artigo.
§ 2º – Para fins de arbitragem conforme o previsto no presente artigo, cada uma das partes envolvidas indicará um membro Auditor do TJD, cabendo a quem estabelecer a arbitragem a primeira indicação de Árbitro e, após a indicação das partes, o Presidente do TJD indicará um terceiro membro que funcionará como Presidente da Câmara Arbitral.
§ 3º – Em havendo três ou mais partes envolvidas na arbitragem, a indicação será feita de comum acordo e, não havendo consenso no prazo anotado, caberá ao TJD a indicação dos membros da Câmara Arbitral.
§ 4º – Quando um grupo de interessados na Arbitragem litigar contra apenas um interessado ou vice e versa, caberá ao interessado individual indicar o árbitro e, ao grupo oposto de litigantes, indicar de comum acordo o segundo árbitro.
§ 5º – Na hipótese no parágrafo anterior, em não havendo consenso entre o grupo de litigantes no prazo anotado, decairá do direito de indicar Árbitro, cabendo ao TJD a indicação do segundo Árbitro, sem prejuízo do direito de o litigante individual indicar o seu Árbitro dentre os membros do TJD.
§ 6º – Das decisões das Câmaras Arbitrais instaladas caberá recursos ao Pleno do TJD somente nos casos que versarem quanto à forma, sendo o resultado da Arbitragem irrecorrível quanto ao mérito.
§ 7º – As questões relacionadas à disciplina e às competições desportivas serão igualmente objeto de arbitragem, seguindo, porém, aquilo que previr o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional do Esporte n.º 001 de 23 de dezembro de 2003 e alterada pela Resolução do Conselho Nacional do Esporte n.º 011 de 29 de março de 2006, ou outra norma que as altere ou substitua, não prevalecendo, naquilo que com tais normas conflitar, o previsto nos parágrafos anteriores.
§ 8º – As Filiadas à FCDU se obrigam a subscrever compromisso arbitral quando das hipóteses previstas no caput deste artigo e na forma prevista em seus parágrafos, cabendo a tais Filiadas buscar das pessoas que lhe são vinculadas o cumprimento deste artigo e sua submissão a esta Cláusula Arbitral.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56 – As Resoluções da FCDU serão dadas a conhecimento de suas Filiadas através da Nota Oficial ou através de página da Entidade na internet, entrando em vigor a partir da data de sua publicação ou de quando for determinado pela Resolução.
Art. 57 – As normas previstas neste Estatuto têm eficácia plena e independem da elaboração de qualquer norma infra-estatutária nele prevista.
Art. 58 – A administração social e financeira da FCDU, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições deste Estatuto e do que dispuser o Regimento Administrativo.
Art. 59 – O cumprimento deste Estatuto, bem como das normas internas da FCDU e das normas e regras da CBDU, conforme o caso, é de cumprimento obrigatório para as Filiadas e para terceiros envolvidos com o desporto universitário.
Art. 60 – Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Legislação Civil e Desportiva.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

Art. 61 – A primeira eleição para preenchimento dos cargos eletivos da FCDU após a aprovação e registro deste Estatuto será realizada no segundo bimestre de 2008, e o mandato dos então eleitos, excepcionalmente, será de 5 (cinco) anos, visando a adequação ao ciclo eleitoral da CBDU e, as eleições seguintes serão para um mandato de 4 (quatro) anos conforme previsto neste Estatuto.
Art. 62 – Após a aprovação deste Estatuto e até a primeira eleição a ser realizada da FCDU, serão mantidas as funções de 1º e 2º Vice-Presidentes e demais Diretores, conforme o antigo Estatuto da FCDU.
Art. 63 – Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23 de novembro de 2007, e entrará em vigor depois de registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 64 – Na data de aprovação deste Estatuto, estavam filiadas à FCDU a APMT – Academia da Polícia Militar; FURB – Universidade Regional de Blumenau; JANGADA – Faculdade Jangada; SOCIESC – Instituto Superior Tupy; UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina; UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina; UNC – Universidade do Contestado; UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense; UNIDAVI – Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí; UNIFEBE – Centro Universitário de Brusque; UNIPLAC – Universidade do Planalto Catarinense; UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina; UNIVALI – Universidade do Vale de Itajaí; UNIVILLE – Universidade da Região de Joinville; UNOCHAPECÓ – Universidade Comunitária Regional de Chapecó; UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina; UNIASSELVI – Centro Universitário Leonardo Da Vinci; FACVEST – Faculdades Integradas da Rede de Ensino Univest; ACE – Associação Catarinense de Ensino.

Florianópolis, 23 de novembro de 2007.

Manoel Obdulio Rebelo
Presidente da FCDU

Luciano Hostins
OAB/SC

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